Termos e Condições de Uso
da Plataforma 77pp

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "77pp": o website acessível por meio do domínio 77pp.app e todos os seus subdomínios, bem como quaisquer aplicações associadas.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pelo 77pp.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 77pp, identificado por CPF único.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício adicional concedido ao Usuário sob condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores provenientes de Bônus.
• "Pix": o sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação do setor de apostas online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma 77pp, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 77pp;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável da plataforma;
• Tem capacidade civil plena para celebrar este acordo, nos termos da legislação brasileira.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma 77pp imediatamente.

3 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma 77pp são condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O 77pp é categoricamente proibido para menores de 18 anos. A verificação de idade é realizada no momento do cadastro e pode ser solicitada novamente durante o uso da plataforma.
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: não estar interditado judicial ou administrativamente, nem sob tutela ou curatela.
• Autoexclusão: não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em lista de pessoas proibidas de participar em jogos.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 77pp, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

4.2 Conta única por CPF

Cada Usuário pode possuir apenas uma Conta ativa no 77pp. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja diretamente ou por meio de terceiros. A identificação de múltiplas contas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais Bônus associados.

4.3 Responsabilidade pelo acesso

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada na Conta será de responsabilidade do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar o suporte 77pp imediatamente pelo e-mail [email protected].

4.4 Atualização de dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques e a verificação de identidade.

5 Verificação de Identidade (KYC)

O 77pp adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento e é obrigatória antes do processamento de saques acima de R$ 500,00.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, entre outros:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante da titularidade da chave Pix utilizada para saque.

O 77pp reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver pendente. Contas que não concluam a verificação dentro de 30 (trinta) dias corridos após solicitação poderão ser encerradas.

6 Depósitos

6.1 Métodos aceitos

O 77pp aceita depósitos pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether). Novos métodos poderão ser adicionados ou removidos sem aviso prévio.

6.2 Valores mínimos e máximos

O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Limites máximos de depósito diário podem ser aplicados de acordo com o perfil do Usuário e são comunicados na área de depósitos da plataforma.

6.3 Confirmação

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. O 77pp não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento).

6.4 Titularidade

Somente são aceitos depósitos originados de conta bancária ou chave Pix cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado no 77pp. Depósitos de terceiros serão devolvidos e podem resultar no bloqueio da Conta.

7 Saques

7.1 Método principal

Os saques são realizados preferencialmente via Pix, para a chave cadastrada e verificada em nome do Usuário. O saque mínimo é de R$ 50,00.

7.2 Prazo de processamento

Para contas plenamente verificadas, saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação. Em casos que exijam análise adicional — por exemplo, saques acima de R$ 10.000,00 —, o prazo pode se estender para até 24 (vinte e quatro) horas.

7.3 Restrições

Saques de valores provenientes de Bônus somente são liberados após o cumprimento integral do Rollover aplicável. O 77pp reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de alto valor, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) exigidas pela legislação brasileira.

7.4 Recusa de saque

O 77pp pode recusar ou suspender um saque nos seguintes casos: suspeita de fraude, verificação KYC pendente, violação destes Termos, suspeita de abuso de bônus ou atividade irregular na Conta.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições gerais

Todos os Bônus oferecidos pelo 77pp estão sujeitos a requisitos de apostas (Rollover). O Rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do Bônus, salvo disposição contrária na promoção específica. O prazo máximo para cumprir o Rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do Bônus.

8.2 Elegibilidade

Cada Bônus é destinado a um Usuário por Conta, por CPF, por endereço residencial, por dispositivo e por IP. O uso de múltiplas contas ou de informações falsas para obter Bônus repetidamente constitui abuso e resultará no cancelamento dos Bônus e possível encerramento da Conta.

8.3 Contribuição por tipo de jogo

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do Rollover. As apostas em slots geralmente contribuem com 100% do valor apostado; apostas em jogos de mesa ao vivo (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido, conforme especificado nos termos de cada promoção.

8.4 Cancelamento de bônus

O Usuário pode optar por cancelar um Bônus ativo a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Nesse caso, eventuais ganhos obtidos com o Bônus serão cancelados junto com ele.

9 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 77pp — incluindo slots, crash games, jackpots e jogos de cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceiros certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech). As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro do próprio jogo.

O 77pp garante que todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, assegurando resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e pode variar.

10 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 77pp são do tipo quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018. As odds são definidas no momento da confirmação da aposta e não sofrem alteração posterior, salvo nos seguintes casos:

• Erro evidente de odds (odd claramente incorreta em comparação ao mercado);
• Cancelamento ou adiamento do evento apostado;
• Violação das regras de integridade esportiva.

Eventos cancelados ou não concluídos dentro do prazo regulamentar serão considerados nulos e o valor apostado será devolvido ao Saldo do Usuário, salvo quando o resultado já tiver sido determinado de forma definitiva antes da interrupção.

O 77pp reserva-se o direito de limitar apostas, suspender mercados ou cancelar apostas suspeitas de manipulação ou que violem as regras de integridade do esporte, sem aviso prévio.

11 Jogo Responsável

O 77pp está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da conta:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de aposta: controle o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Pausa de sessão: realize uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite a suspensão permanente ou por prazo determinado da sua Conta.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações sobre recursos de apoio disponíveis no Brasil.

12 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77pp de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou verificação KYC;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar brechas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma de forma não autorizada;
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com o objetivo de manipular resultados;
• Compartilhar a Conta com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a Conta em seu nome;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros por meio da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, cancelamento de Saldo e Bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 77pp é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados do Usuário incluem a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse do controlador.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias. Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, usados, armazenados e protegidos, acesse nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio do e-mail [email protected].

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77pp — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e estrutura do site — é de propriedade exclusiva do 77pp ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 77pp.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 77pp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas;
• Interrupções no serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou decisões regulatórias;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senhas).

A responsabilidade total do 77pp perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo disponível na Conta no momento do evento que originou a reclamação.

16 Suspensão e Encerramento de Conta

O 77pp reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por justa causa, eventuais Bônus serão cancelados. O Saldo líquido em conta (deduzidos Bônus não cumpridos) será devolvido ao Usuário após conclusão das verificações aplicáveis, desde que não haja pendências legais ou regulatórias.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected].

17 Alterações nos Termos e Condições

O 77pp pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas do setor. As alterações serão publicadas nesta página com a atualização da data de revisão indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma 77pp após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

18 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela legislação específica do setor de apostas online (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor estabeleça foro diverso em favor do Usuário.

19 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 77pp pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (apenas texto simples — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 77pp, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O 77pp compromete-se a responder todas as solicitações dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com as exigências do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD.